Benedita da Silva Defende Criação de Complexo Industrial de Medicamentos no RJ e Fortalecimento do SUS na Agenda Eleitoral de 2026

Em meio às sabatinas e compromissos públicos que movimentam o cenário político do estado do Rio de Janeiro para o pleito eleitoral de 2026, a candidata Benedita da Silva (PT) apresentou suas diretrizes prioritárias para a gestão da saúde pública. A postulante defendeu o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família e a implementação de um robusto Complexo Industrial da Saúde no território fluminense, focado na produção estatal e em parcerias estratégicas para a fabricação de medicamentos essenciais, insumos farmacêuticos ativos (IFAs) e vacinas.

A proposta busca reindustrializar o estado aproveitando a vocação científica já instalada em instituições de excelência, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto Vital Brazil e as redes laboratoriais das universidades públicas. Segundo a candidata, a criação de um polo público-privado de biotecnologia visa reduzir a dependência de suprimentos importados, baratear os custos de aquisição do Sistema Único de Saúde (SUS) e gerar empregos de alta qualificação na Região Metropolitana do Rio.

Reestruturação da Atenção Básica e Redução de Filas no SUS

Além da vertente industrial e tecnológica, Benedita da Silva detalhou metas para a atenção primária e secundária. O plano prevê a expansão da cobertura do programa Saúde da Família em comunidades periféricas e municípios do interior do estado, integrando equipes multiprofissionais para o acompanhamento contínuo de doentes crônicos e atendimento preventivo.

A candidata também abordou a crise recorrente nos atendimentos de urgência e na regulação de vagas para exames e cirurgias eletivas. Entre as medidas propostas para sanar o gargalo do Sistema Estadual de Regulação (SER), destacam-se:

Descentralização dos Centros de Diagnóstico: Ampliação de unidades regionais de exames de imagem e laboratoriais para evitar o deslocamento em massa de pacientes da Baixada Fluminense e do interior para a capital.

Mutirões de Cirurgias Eletivas: Parcerias financeiras entre o governo estadual e a rede hospitalar universitária e filantrópica para zerar as filas de procedimentos de média e alta complexidade.

Valorização dos Profissionais de Saúde: Criação de planos de cargos, carreiras e salários unificados para médicos, enfermeiros e técnicos, combatendo a precarização das contratações por Organizações Sociais (OSs).

O Arcabouço Jurídico do Complexo da Saúde e as Parcerias para o Desenvolvimento Comunitário (PDPs)

A proposta de implantar um polo farmacêutico governamental dialoga diretamente com o arcabouço normativo que rege o Direito Sanitário e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988. O artigo 196 da Carta Magna estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Do ponto de vista jurídico e regulatório, a viabilização de um complexo farmacêutico no Rio de Janeiro apoia-se no instrumento das Parcerias para o Desenvolvimento Complexo (PDPs), regulamentadas pelo Ministério da Saúde e acompanhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse modelo jurídico permite a transferência de tecnologia entre laboratórios privados e farmacêuticas públicas brasileiras com garantia de compra governamental centralizada:

Segurança Sanitária e Soberania: A fabricação nacional de IFAs e remédios de alto custo protege o sistema público fluminense de desabastecimentos decorrentes de crises logísticas globais ou oscilações cambiais severas.

Conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): A legislação vigente permite margens de preferência em licitações públicas para produtos desenvolvidos no país, além de prever a dispensa de licitação para contratação de transferência de tecnologia voltada à saúde pública.

Fiscalização da Qualidade: O funcionamento do complexo exige rígida adequação aos protocolos de Boas Práticas de Fabricação (BPF) fiscalizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo a eficácia terapêutica e a segurança dos medicamentos distribuídos à população.

Impactos Econômicos e o Desafio da Gestão das Organizações Sociais

A consolidação de um polo farmacêutico público insere-se na tentativa de diversificar a matriz econômica do estado do Rio de Janeiro, historicamente dependente das receitas de royalties do petróleo. O setor de biotecnologia e produção de insumos médicos possui alto valor agregado, capaz de atrair investimentos privados, fomentar pesquisas acadêmicas e fortalecer o ecossistema de inovação nos municípios Fluminenses.

No entanto, especialistas em gestão pública alertam que a implementação das propostas exigirá rigoroso planejamento fiscal. A substituição ou reestruturação do modelo de gestão por Organizações Sociais de Saúde (OSs) — alvo frequente de investigações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por suspeitas de superfaturamento e descontinuidade de serviços — demandará a reorganização das finanças estaduais sob as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Disputa Eleitoral e a Pauta da Saúde no Estado

A centralidade da pauta da saúde nos discursos de Benedita da Silva reflete uma das principais demandas dos eleitores fluminenses para as eleições de 2026. A degradação da infraestrutura hospitalar, a falta de insumos em UPAs e o tempo prolongado de espera na fila da regulação figuram como os temas de maior pressão sobre os concorrentes ao Palácio Guanabara e às vagas no Congresso e na Assembleia Legislativa (Alerj).

A articulação de propostas que combinam ampliação do atendimento básico com investimento em tecnologia industrial demonstra a intenção da candidatura em apresentar soluções estruturantes. O avanço dessas propostas ao longo da campanha dependerá da viabilidade técnica dos projetos apresentados e do debate sobre a capacidade de financiamento do Estado perante o Orçamento Geral.